Breves

O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional abreviadamente designado por SETSAN é uma pessoa colectiva, dotada de personalidade jurídica e e autonomia administrativa, criada pelo Decreto número 24/2010, de Julho do Conselho de Ministros, publicado no Boletim da Republica I Série n o 28, de 14 de Julho de 2010. O SETSAN é uma instituição de âmbito nacional tutelada pelo Ministério de Agricultura e Segurança Alimentar, através da qual o Governo garante e coordena a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Objectivo Geral

Promover e coordenar intervenções de segurança alimentar e nutricional.

Atribuições

  • A coordenação inter-ministrerial e instituciconal para a implementação da Estratégia e Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricioanl (ESAN).
  • A promoção, avcaliação e monitoria dos programas e acções no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequadac (DHAA), respeitando o papel específico das instituições, entidades e comunidades envolvidas.

Competências

  • Estabelecer o SAN como elemento central nas estratégias sectoriais, a todos os níveis de governação e no combate à pobreza absoluta;
  • Coordenar a implementação e avaliação da ESAN;
  • Coordenar a formulação da legislação e das políticas públicas de SAN, e o seu acompanhamento e avaliação;
  • Promover a educação e investigação em SAN, bem como a formação e a capacitação técnica contínuas, de forma descentralizada;
  • Coordenar a elaboração do balanço alimentar nacional e monitorar os níveis de consumo alimentar;
  • Monitorar e avaliar a situação de SAN em Moçambique, disponibilizar e disseminar a respectiva informação;
  • Monitorar e avaliar o grau de execução orçamental de SAN;
  • Apresentar a informação sobre o estado de SAN ao Conselho de Ministros;
  • Recomendar medidas preventivas e de respostas às situações de insegurança alimentar e nutricional (In-SAN) aguda e crónica;
  • Recomendar e influenciar a ratificação de convenções e acordos internacionais sobre SAN e DHAA;
  • Estabelecer mecanismos de exigibilidade de realização de SAN e DHAA;
  • Estabelecer parcerias e celebrar memorandos de entendimento para implementação de projectos de SAN